Termos da Garantia ao Anfitrião Dinneer

Termos e Condições da Garantia ao Anfitrião Dinneer

 

Leia atenta e cuidadosamente estes Termos de Garantia ao Anfitrião, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos, recursos e obrigações. Ao publicar um jantar utilizando a Plataforma Dinneer como um Anfitrião, você concorda em cumprir com estes Termos de Garantia ao Anfitrião e em estar vinculado a eles.

O Anfitrião pode se beneficiar do programa de Garantia ao Anfitrião do Dinneer (a “Garantia ao Anfitrião do Dinneer”), que está sujeita a estes termos e condições (os “Termos de Garantia ao Anfitrião”).

Todos os termos grafados com letra maiúscula terão o significado estabelecido nos Termos do Dinneer exceto se definido em contrário nestes Termos de Garantia ao Anfitrião. Caso você aceite estes Termos de Garantia ao Anfitrião em nome de uma empresa ou pessoa jurídica, você afirma e garante que você tem a autoridade para vincular a referida empresa ou pessoa jurídica a esses Termos de Garantia ao Anfitrião e, nesse caso, “você” e “seu/sua” farão referência e serão aplicáveis à referida empresa ou pessoa jurídica.

Exceto se permitido por lei, estes Termos de Garantia ao Anfitrião não afetam seus direitos legais. Caso deseje uma cópia por escrito dos Termos de Garantia ao Anfitrião, entre em contato conosco por email.

I. A Garantia ao Anfitrião do Dinneer

O Dinneer concorda em pagar a você, como Anfitrião, para reparar ou substituir sua Propriedade Coberta (conforme definido abaixo no caso de dano ou destruição resultante de Prejuízo Coberto (conforme definido abaixo, sujeito às limitações, exceções e condições nos Termos de Garantia ao Anfitrião.

Você deve atender a todas as exigências e condições destes Termos de Garantia ao Anfitrião para ser elegível a receber quaisquer pagamentos por Prejuízos Cobertos. Seu não cumprimento total impossibilita sua recuperação de quaisquer Prejuízos Cobertos. Revise cuidadosamente as definições de “Prejuízos Cobertos”, “Propriedade Coberta” e “Propriedade não Coberta” abaixo para que você possa identificar e proteger sua propriedade que não estiver coberta pela Garantia ao Anfitrião do Dinneer.

Você reconhece e concorda em envidar seus melhores esforços para comunicar-se com o Visitante Responsável (conforme definido abaixo) assim que possível caso você descubra qualquer prejuízo ou dano físico à sua Propriedade Coberta. Você deve notificar o Dinneer e o Visitante Responsável sobre sua reclamação e tentar resolver o dano ou o prejuízo com o Visitante Responsável na situação mais rápida entre o seguinte: (i) 14 (quatorze) dias da data do jantar compartilhado, ou (ii) antes de seu próximo visitante fazer check-in. Você pode atender esta obrigação através do envio de uma reclamação pela Central de Resoluções Dinneer.

Você reconhece e concorda que de qualquer valor dos Prejuízos Cobertos devidos a você sob a Garantia ao Anfitrião do Dinneer será subtraído os valores que você já tiver recebido para os mesmos Prejuízos Cobertos de uma fonte que não a Garantia ao Anfitrião do Dinneer, incluindo, sem limitação: (i) valores recebidos sob uma apólice de seguro, garantia ou indenização; ou (ii) pagamento diretamente de um Visitante Responsável ou um Convidado (conforme definido abaixo), ou outra parte ou uma seguradora ou garantidor da referida parte.

II. Termos-Chave Definidos

Os termos abaixo iniciados por letras maiúsculas devem ter os seguintes significados:

Valor Real” significa o valor que custaria para reparar ou substituir a Propriedade Coberta destruída ou danificada referente a um Prejuízo Coberto, medido na data da ocorrência do referido Prejuízo Coberto, com material de qualidade e tipo semelhante, com a devida dedução de valor por depreciação física ou obsolescência.

Formulário de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer” significa o formulário padrão conforme alterado de tempos em tempos, acessível pela Central de Resoluções ou ao entrar em contato diretamente com o atendimento ao cliente, que um Anfitrião utilize para solicitar pagamento do Dinneer em conformidade com estes Termos de Garantia ao Anfitrião do Dinneer.

Acomodação Coberta” significa uma Acomodação localizada em Território que possa ser utilizado como espaço para oferecer um jantar compartilhado e (i) da qual você seja proprietário ou controlador legal como um Anfitrião durante o período de recepção do Visitante Responsável na referida Acomodação e (ii) que você tenha anunciado como jantar compartilhado na Plataforma Dinneer e que tenha sido reservada pelo Visitante Responsável de acordo com os Termos do Dinneer.

“Propriedade Coberta” são todos os referidos itens de propriedade do anfitrião que estão presentes na Acomodação Coberta e que podem ou não sofrer algum tipo de dano físico durante a realização o jantar compartilhado.

Prejuízos Cobertos” este termo significa e é limitado ao dano físico ou ao prejuízo físico direto a uma Propriedade Coberta do Anfitrião causado pelo Visitante Responsável durante um jantar compartilhado pelo Dinneer. Os Prejuízos Cobertos não incluem quaisquer prejuízos ou danos descritos para o termo “Prejuízos não Cobertos” abaixo.

Prejuízos não Cobertos” terão o significado estabelecido na Cláusula III abaixo.

Propriedade não Coberta” significa qualquer um dos seguintes casos:

  1. Moeda corrente, dinheiro, metal precioso em forma de lingote, notas ou garantias.
  2. Animais, incluindo, sem limitar-se a animais de estimação.
  3. Madeira viva; plantações cultivadas.
  4. Qualquer prejuízo à propriedade que não esteja na Acomodação Coberta.
  5. Propriedade imóvel que pertença a um terceiro que não você e que você não controle.

Obras de Arte” significa pinturas; gravuras; fotos impressas; fotos; tapeçarias; vidro raro ou arte; janelas de vidro com arte, tapetes valiosos; estátuas; esculturas; móveis antigos; jóias antigas; bricabraque; porcelana; e propriedade similar de raridade, valor histórico ou mérito artístico. “Obras de Arte” não incluem automóveis, moedas, selos, outros artigos colecionáveis, peles, jóias, pedras preciosas, metais preciosos, embarcações, aeronaves, dinheiro ou garantias.

Limite” significa US$ 5.000,00 dolares, ou valor equivalente na moeda corrente onde a Acomodação Coberta está localizada, seguindo a taxa de câmbio aplicável na data do pagamento pelo Dinneer de acordo com estes Termos de Garantia ao Anfitrião do Dinneer.

Deterioração e Desgaste Comum” refere-se à deterioração na condição da propriedade que ocorre sob condições normais de uso.

Visitante Responsável” significa o Visitante que reservou um Jantar Compartilhado em uma Acomodação Coberta onde durante o qual lhe foram incorridos os Prejuízos Cobertos.

Território” significa os países onde o Dinneer permite a disponibilidade da realização de jantares compartilhados e da Garantia ao Anfitrião. Qualquer Território no qual o Dinneer não permita disponibilidade de Garantia ao Anfitrião será divulgado na página de inicial da Garantia ao Anfitrião.

III. Limitações e Exclusões

A Garantia ao Anfitrião do Dinneer paga por Prejuízos Cobertos e não paga por quaisquer dos seguintes casos (“Prejuízos não Cobertos”):

  1. Quaisquer prejuízos causados por um Visitante após a expiração do período de reserva apresentado na Acomodação Coberta.
  2. Perdas ou prejuízos por Acomodação Coberta, que seja proveniente de uma reserva de um jantar compartilhado por um Visitante Responsável.
  3. No caso de Obras de Arte, perdas ou prejuízos, caso a(s) referida(s) Obra(s) de Arte não possa(m) ser reposta(s) por outra(s) de qualidade e tipo semelhantes, e não for possível consertar a(s) Obra(s) por meio de processo de retoque, restauração ou reparo.
  4. quaisquer perdas, prejuízos, danos, custo ou despesa de qualquer natureza, direta ou indiretamente, causados por, relacionados a ou provenientes de qualquer das seguintes situações:
    • (i) Propriedade não Coberta;
    • (ii) fenômenos da natureza, incluindo, sem limitar-se a, terremotos e eventos relacionados ao clima como furacões e tornados;
    • (iii) uso excessivo de eletricidade, gás, combustível, água ou outros serviços fornecidos para o Jantar Compartilhado;
    • (iv) causas indiretas ou remotas;
    • (vi) perda, prejuízo, ou deterioração provenientes de qualquer atraso;
    • (vii) extravio, perda, ou descoberta de falta de objetos, ou qualquer perda inexplicável de objetos;
    • (ix) animais, incluindo lesões a animais e/ou por animais, cuidados veterinários, e todo tipo de serviço relacionado a animais; ou
    • (x) roubo de identidade ou falsidade ideológica.
  5. quaisquer perdas, prejuízos, danos, custo ou despesa de qualquer natureza, direta ou indiretamente, causados ou provenientes de quaisquer dos casos a seguir, independentemente de qualquer outra causa ou evento que contribua para tanto:
    • (i) qualquer ato hostil ou ato de guerra, terrorismo, revolta ou rebelião;
    • (ii) ameaça ou ocorrência real de uso maldoso de materiais químicos ou biológicos tóxicos;
    • (iii) radiação ou reação nuclear ou contaminação radioativa;
    • (vi) qualquer ato desonesto, incluindo, sem limitar-se a, roubo, cometido por você ou por qualquer pessoa ou entidade sob sua responsabilidade para fazer algo com relação ao Jantar Compartilhado, exceto se essa pessoa ou entidade for um Visitante Responsável e se o referido ato for feito sem seu consentimento;
    • (vii) falta de serviços de eletricidade, combustível, água, gás, vapor, refrigeração, esgoto, telefone ou internet devido a fatores externos.
  6. as seguintes condições:
    • (i) mão-de-obra, material, construção ou projeto defeituoso por qualquer razão;
    • (ii) deterioração, esgotamento, ferrugem, corrosão ou erosão, defeito latente ou vício inerente;
    • (iii) Deterioração e Desgaste Comum;
    • (iv) assentamento, rachadura, encolhimento, protuberância ou expansão de fundações, assoalhos, pavimentos, paredes, tetos ou telhados;
    • (v) mudanças de temperatura ou umidade relativa; ou
    • (vi) prejuízo causado por insetos, animais (incluindo animais de estimação) ou parasitas;
      Contanto que qualquer dano físico proveniente de quaisquer das condições listadas acima esteja coberto pela Garantia ao Anfitrião do Dinneer, caso contrário, estará excluído da Garantia ao Anfitrião do Dinneer .
  7. quaisquer perdas, prejuízos, reclamações, custos, despesas ou outras somas direta ou indiretamente provenientes de ou relacionados a mofo, bolor, fungo, esporos ou outros microrganismos de qualquer tipo, natureza, ou descrição, incluindo, sem limitar-se a, qualquer substância cuja presença cause uma ameaça potencial ou real à saúde humana. Esta exceção se aplica mesmo se houver (i) qualquer perda ou prejuízo físico ao Jantar Compartilhado; (ii) qualquer perigo ou causa aqui coberta, independentemente de contribuir ou não para o que estiver ocorrendo ou que venha ocorrer subsequentemente; (iii) quaisquer prejuízos de uso, ocupação ou funcionalidade; ou (iv) qualquer ação exigida, incluindo, sem limitar-se a, reparo, substituição, remoção, limpeza, abatimento, alienação, relocação, ou medidas adotadas para atender a preocupações médicas ou legais.
  8. quaisquer taxas que possam ser cobradas de um Visitante por um Anfitrião por pessoas adicionais convidadas ao local, ou que tenham tido acesso a um Jantar Compartilhado e que não estejam inclusos na reserva do Visitante para a referido Jantar Compartilhado.
IV. Condições para a Garantia ao Anfitrião do Dinneer

Para ser elegível a obter pagamento sob estes Termos de Garantia ao Anfitrião, você deve atender totalmente a cada umas das condições a seguir. Seu não cumprimento total impossibilitará sua recuperação de quaisquer Prejuízos Cobertos. Em todo caso, será sua responsabilidade demonstrar que você cumpriu com todas as condições abaixo.

Você deve ter sofrido Prejuízos Cobertos.

Você deve ter envidado esforços razoáveis de acordo com a permanência do Visitante Responsável no referido Jantar Compartilhado para cumprir com as diretrizes de segurança do Dinneer, conforme:

Você deve inspecionar a Acomodação Coberta para determinar se há qualquer prejuízo e notificar o Dinneer das referidas perdas e dos prejuízos na situação que ocorrer primeiro: (i) 14 (quatorze) dias após a data de término jantar compartilhado do Visitante Responsável na  Acomodação Coberta aplicável ou (ii) a data na qual a próxima reserva para o mesmo jantar compartilhável começar. Você pode notificar o Dinneer tanto fazendo uma reclamação entrando em contato com o atendimento ao cliente diretamente.

Dentro de 30 (trinta) dias após você ter incorrido um Prejuízo Coberto, você deve (i) preencher e arquivar um Formulário de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer e (ii) enviar-nos uma prova de prejuízos assinada e autenticada, exceto se fornecermos uma extensão do referido prazo. A prova de prejuízo deve afirmar seu conhecimento e suas crenças quanto ao seguinte:

  • A hora, causa e origem do Prejuízo Coberto, e deve haver evidência e prova do referido prejuízo na forma de recibos, fotografias, vídeos, documentos e outros formulários de prova verificáveis.
  • O Valor Real e o valor de substituição de cada item da Acomodação Coberta, bem como o valor atual avaliado no caso de artigos de arte que estejam sujeitos à Prejuízo Coberto e o valor de cada prejuízo ou dano a cada item da referida Acomodação Coberta.
  • Todo penhor legal, garantia de propriedade, hipoteca, garantia e todos os demais contratos de seguro, independentemente de estarem em vigor ou não, abrangendo a Acomodação Coberta que seja objeto do Prejuízo Coberto.
  • A data na qual você entrou em contato com o Visitante Responsável para solicitar o pagamento pelo prejuízo do qual você está reclamando, e a data na qual o Visitante Responsável rejeitou-se ou a pagar ou deixou de pagar pelo prejuízo.

Como parte da prova de perda assinada e autenticada descrita acima, você deve fornecer ao Dinneer todas as informações que lhe forem razoavelmente solicitadas, a fim de determinar o Valor Real com relação ao Prejuízo Coberto, incluindo: o valor original de compra da referida, à data em que a referida foi adquirida, a condição da Propriedade Coberta e o custo estimado para reparo ou substituição da referida Propriedade Coberta.

Você deve (i) proteger e preservar a Propriedade Coberta danificada de qualquer prejuízo ou dano adicional e (ii) separar imediatamente a Propriedade Coberta danificada da não danificada, colocá-la na melhor forma possível, e fornecer um inventário completo da propriedade perdida, destruída, danificada e não danificada, demonstrando, em detalhes, as quantidades, os custos, o Valor Real, e o valor solicitado pelo prejuízo.

Você deve, tão frequentemente quanto razoavelmente solicitado pelo Dinneer ou por seus designados (i) exibir todas as partes restantes de qualquer Propriedade Coberta danificada e assinar os registros escritos da avaliação; (ii) produzir, para avaliação, todos os livros contáveis, registros comerciais, contas, notas fiscais, e vales (originais ou cópias autenticadas caso os originais sejam extraviados) e (iii) permitir que sejam feitas extrações e cópias mecânicas dos documentos mencionados acima.

Você deve cooperar com o Dinneer, incluindo assinar quaisquer documentos, e responder a tempo qualquer solicitação razoável de informações ou documentação adicional que Dinneer ou seus designados possam solicitar para processar o Formulário aplicável de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer.

Você terá todos os direitos sobre a posse e o controle da Propriedade Coberta danificada caso seja feito teste adequado para demonstrar que a propriedade está fisicamente danificada. Você decidirá, utilizando de julgamento razoável, se a Propriedade Coberta danificada fisicamente pode ser reprocessada ou vendida. Se você determinar que a Propriedade Coberta não serve para ser reprocessada ou vendida, a propriedade não será vendida ou dispensada, exceto por você ou com seu consentimento. As receitas provenientes da venda ou outra forma de disposição da referida Propriedade Coberta serão encaminhadas (i) à seguradora do Dinneer no momento da resolução do Prejuízo Coberto, ou (ii) a você caso as receitas de disposição sejam recebidas previamente à resolução do Prejuízo Coberto, e as receitas serão deduzidas do valor do Prejuízo Coberto devido a você.

V. Disposição da Solicitação de Pagamento do Anfitrião

Formulário de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer

O Dinneer concluirá seu processamento de qualquer Formulário de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer que você arquive dentro de um período razoável seguindo a data em que você (a) preencheu e arquivou um Formulário de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer, e (b) desde que você tenha fornecido ao Dinneer todas as informações e os materiais que lhe tenham sido solicitados para cumprir com as condições estabelecidas nas “Condições para a Garantia ao Anfitrião do Dinneer” acima. Em qualquer circunstância, envidaremos de esforços comerciais razoáveis para concluir o processamento de seu Formulário de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer dentro de 3 (três) meses a contar de nosso recebimento dos referidos documentos e das informações. Se você receber uma Solicitação de Pagamento Aprovada (conforme definido abaixo), então como condição para pagamento a você sob a Garantia ao Anfitrião do Dinneer, será solicitado que você assine e entregue ao Dinneer o “Contrato de Solicitação de Pagamento Aprovado por Garantia ao Anfitrião do Dinneer”, que inclui seu consentimento:

  1. em atribuir ao Dinneer ou à sua seguradora quaisquer direitos e tutelas que você tenha a recuperar e valores pagos a você com relação a uma Solicitação de Pagamento Aprovada (definida abaixo) do Visitante Responsável ou de qualquer outra parte que seja financeiramente responsável pela Solicitação de Pagamento Aprovada;
  2. em cooperar razoavelmente conosco, incluindo, a nosso pedido, comparecer como testemunha em qualquer tribunal, arbitragem ou procedimento semelhante, se buscarmos recuperar o valor pago a você com relação a uma Solicitação de Pagamento Aprovada de um Visitante Responsável ou de qualquer outra parte;
  3. em proteger e indenizar ao Dinneer e suas seguradoras e todos seus diretores, conselheiros, funcionários, contratadas e representantes do Dinneer de quaisquer outras responsabilidades e obrigações com relação aos fatos e às circunstâncias dos fatos e incidentes referidos no Formulário de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer;
  4. se solicitado, você concorda em tratar como “informação confidencial” o valor de qualquer pagamento feito de acordo com a Garantia ao Anfitrião do Dinneer; e
  5. em nos reembolsar por quaisquer valores excedentes do Prejuízo Coberto na Solicitação de Pagamento Aprovada devido a um erro de processamento de pagamento ou de sistema.

A duração do período de processamento de qualquer Formulário de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer que você apresente dependerá de fatores que incluem, sem limitar-se a: (i) o valor do pagamento que você está solicitando para o Prejuízo Coberto (ii) o local da Acomodação Coberta; (iii) a natureza da Propriedade Coberta e a natureza dos Prejuízos Cobertos; (iv) a integridade e o tipo de documentação e de informações que você fornecer ao Dinneer com relação aos Prejuízos Cobertos; e (v) o número de Formulários de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer que esteja sendo processado atualmente para outros Anfitriões.

Solicitação de Pagamento Aprovada

Se você tiver apresentado um Formulário de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinner e uma solicitação de pagamento desta natureza for aprovada integral ou parcialmente para um Prejuízo Coberto (qualquer solicitação de pagamento aprovada, uma “Solicitação de Pagamento Aprovada”), você receberá o valor do Prejuízo Coberto, conforme calculado pelo Dinneer ou por seus designados. Consta descrição para o processo para o referido cálculo dos Prejuízos Cobertos no item “Determinação do Valor do Prejuízo Coberto” abaixo. Você será notificado pelo Dinneer e, conforme a condição de pagamento aqui estabelecida, será solicitado que você entregue ao Dinneer um Acordo de Solicitação de Pagamento Aprovada assinado. O Dinneer pode utilizar prestadores de serviço terceiros para auxiliar no processamento dos Formulários de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer, e o Dinneer ou os designados pelo Dinneer podem utilizar prestadores de serviço terceiros para auxiliar na avaliação e no ajuste das solicitações de pagamento aí relativas.

Para uma Solicitação de Pagamento Aprovada que envolva Prejuízos Cobertos para a Propriedade Coberta que pertença a outra parte que não você, reservamo-nos ao direito de, a nosso exclusivo critério, pagar todo ou parte do valor abrangido na Solicitação de Pagamento Aprovada ou para você ou diretamente ao proprietário da referida Propriedade Coberta. Se um pagamento de Garantia ao Anfitrião do Dinneer por todo ou por parte do valor for feito diretamente ao proprietário da referida Propriedade Coberta, então você concorda que o referido pagamento será tratado para fins da Solicitação de Pagamento Aprovada como tendo sido feito diretamente a você, e você será o único responsável por cobrar deste proprietário da referida Propriedade Coberta qualquer valor do referido pagamento que você acredite ser legalmente devido a você. Para esclarecimento, suas obrigações de indenização estabelecidas sob o parágrafo denominado “Indenização” serão aplicáveis às solicitações provenientes de quaisquer pagamentos feitos de acordo com a Garantia ao Anfitrião do Dinneer, incluindo, sem limitação, quaisquer pagamentos feitos diretamente ao proprietário de qualquer Propriedade Coberta.

Determinação do Valor do Prejuízo Coberto

O valor dos Prejuízos Cobertos será computado a partir da data do prejuízo, no local do prejuízo, e para proteção de seus próprios interesses, sujeito ao seguinte:

  1. Em filmes, registros, manuscritos, desenhos e Mídia Eletrônica expostos, o valor em branco somado dos custos de cópia das informações de back-up ou de originais de uma geração anterior. Custos de pesquisa, engenharia ou restauração ou recriação das informações perdidas ou dos Dados Eletrônicos não serão pagos.
  2. Para Obras de Arte, o valor inferior entre (i) o custo necessário e razoável para consertar ou restaurar a propriedade para a condição física existente previamente à data do prejuízo; (ii) o custo para substituir a obra; e (iii) o valor de avaliação atual. Caso a Obra de Arte seja parte de um conjunto, você não receberá (1) pelo custo de substituição de qualquer parte não danificada ou itens remanescentes que formem o referido conjunto, (2) mais que a parte referente ao item danificado ou perdido cujo valor deve ser assegurado pelo valor do conjunto, ou (3) o custo de substituição ou reparo de qualquer parte não danificada da Obra de Arte que forma o referido conjunto ou parte de um projeto comum ou função quando a perda ou o prejuízo for restrito a uma área claramente identificável como uma parte específica.
  3. Para toda Propriedade Coberta (que não a descrita nos parágrafos 1 e 2 acima), o valor do prejuízo será o menor entre os seguintes (i) o Valor Real (considerando que a propriedade não seja reparada, substituída ou reconstruída no mesmo ou em outro local dentro de dois anos da data do prejuízo); (ii) o custo do reparo da referida Propriedade Coberta danificada; (iii) o custo para reconstruir ou substituir a referida Propriedade Coberta no mesmo local com novos materiais de tamanho, tipo e qualidade semelhantes; (iv) o custo para reconstruir, reparar ou substituir no mesmo ou em outro local, que não deve exceder o tamanho e a capacidade operacional que existia na data do Prejuízo Coberto; ou (v) o custo para substituir equipamentos elétricos ou mecânicos que não puderem ser consertados, incluindo Mídia Eletrônica, por equipamentos que sejam os mais equivalentes possíveis do ponto de vista funcional àqueles danificados ou destruídos, mesmo que esses equipamentos apresentem vantagens tecnológicas e/ou represente uma melhora na função e/ou forme parte de um programa de melhoria de sistema.
  4. Qualquer valor de quaisquer Prejuízos Cobertos devidos sob a Garantia ao Anfitrião do Dinneer terá seu valor deduzido pelo que já foi pago a você ou para seu benefício por um Visitante Responsável, ou outra fonte (como uma seguradora ou outra parte responsável) pelo mesmo Prejuízo Coberto.
  5. Os Prejuízos Cobertos serão pagos na moeda corrente no Brasil, exceto se, a exclusivo critério do Dinneer, o Dinneer decidir pagar os prejuízos em uma moeda diferente. Caso seja necessária conversão de moeda, utilizamos uma taxa geral do sistema, conhecida como taxa de câmbio base, para a conversão de moeda utilizando dados de um ou mais terceiros, como OANDA (www.oanda.com).

A Garantia ao Anfitrião não é uma apólice de seguro. Caso você deseje proteção além da Garantia ao Anfitrião do Dinneer, o Dinneer lhe incentiva a adquirir uma apólice que cubra você e sua propriedade para possíveis prejuízos causados por Visitantes no caso de seu prejuízo não estar dentro dos termos da Garantia ao Anfitrião do Dinneer.

VI. Reconhecimentos e Acordos por Parte do Anfitrião

Você reconhece e concorda que:

  • A Garantia ao Anfitrião do Dinneer é uma garantia das obrigações de um Visitante Responsável com você e depende de você buscar quaisquer direitos e tutelas judiciais para que você possa recuperar valores pagos pelo Dinneer a você com relação a uma Solicitação de Pagamento Aprovada do Visitante Responsável ou de qualquer outra parte que seja financeiramente responsável pela Solicitação de Pagamento Aprovada.
  • O Dinneer fornece aos Anfitriões os benefícios da Garantia ao Anfitrião do Dinneer aqui descritos apenas para promover o uso da Plataforma Dinneer adquirindo a lealdade do cliente e fortalecendo a confiança do cliente quanto ao uso da Plataforma Dinneer.
  • Estes Termos de Garantia ao Anfitrião não visam a constituir uma oferta de seguro, não constituem um seguro ou um contrato de seguro, e não substituem um seguro adquirido ou que pode ser adquirido por você. Além disso, estes Termos de Garantia ao Anfitrião não são um contrato de serviço de seguros, conforme definido na apólice de seguro do proprietário ou do locatário padrão ISO.
  • Os benefícios fornecidos sob estes Termos de Garantia ao Anfitrião somente são aplicáveis conforme estabelecidos no parágrafo intitulado “Garantia ao Anfitrião do Dinneer” acima, e os referidos benefícios não são atribuíveis ou transferíveis por você, incluindo, sem limitar-se a, qualquer transferência ou atribuição por operação da lei ou referente a um caso de divórcio ou óbito seu.
  • O Dinneer e/ou sua seguradora reserva-se ao direito de investigar independentemente (ou de fazer com que seja investigado independentemente) a nosso exclusivo critério e despesa, os fatos e as circunstâncias de uma solicitação de pagamento estabelecida em um Formulário de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer que você apresente ao Dinneer, não obstante sua entrega de todas as informações e dos materiais que lhe forem solicitados pelo Dinneer, a fim de cumprir com as condições estabelecidas no parágrafo denominado “Condições para a Garantia ao Anfitrião do Dinneer”

Você reconhece e concorda que se você fizer uma solicitação sob esta Garantia ao Anfitrião, você dá ao Dinneer consentimento para revisar todas as comunicações entre você e o suposto Visitante Responsável através da Plataforma Dinneer.

O Dinneer reserva-se ao direito de, a qualquer momento, compensar ou deduzir dos valores devidos ou pagos a você pelo Dinneer sob estes Termos de Garantia ao Anfitrião, quaisquer valores que o Dinneer possa ter em posse, ou que possa cobrar subsequentemente, de qualquer pessoa ou entidade que seja obrigada a reembolsar você por danos ou prejuízos.

Como estes Termos de Garantia ao Anfitrião constituem um contrato de garantia, o princípio da exoneração é aplicável. Portanto, se a Propriedade Coberta em questão ou o risco associado com a Propriedade Coberta mudar materialmente, o Dinneer terá direito à exoneração com relação a qualquer obrigação de garantia em potencial sob estes Termos de Garantia ao Anfitrião.

VII. Modificação ou Rescisão dos Termos de Garantia ao Anfitrião do Dinneer

Conforme permitido pela lei aplicável em sua jurisdição, o Dinneer reserva-se ao direito de modificar ou de rescindir estes Termos de Garantia ao Anfitrião, a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

Caso o Dinneer rescinda estes Termos de Garantia ao Anfitrião, o Dinneer enviará notificação a você por e-mail pelo menos 30 (trinta) dias antes da referida rescisão e continuará a processar todos os Formulários de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer que você registrou antes da data de vigência da rescisão, mas você perderá imediatamente o direito de registrar novos Formulários de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer.

Caso o Dinneer modifique estes Termos de Garantia ao Anfitrião, publicaremos a modificação na Plataforma Dinneer em https://www.dinneer.com. O Dinneer continuará a processar todos os Formulários de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer que você registrou antes da data de vigência da modificação.

Além disso, e sem limitar os direitos do Dinneer estabelecidos acima no parágrafo imediatamente acima, o Dinneer reserva-se ao direito de modificar ou rescindir estes Termos de Garantia ao Anfitrião em geral ou em qualquer jurisdição, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, se: (i) estes Termos de Garantia ao Anfitrião forem interpretados como uma oferta de seguro ou como termos que constituem um seguro ou um contrato de seguro ou um contrato de serviço de seguro por uma autoridade governamental ou regulatória em qualquer jurisdição; (ii) for solicitado que ao Dinneer obtenha uma licença ou permissão de qualquer tipo para continuar a fornecer estes Termos de Garantia ao Anfitrião em qualquer jurisdição; ou (iii) o Dinneer determinar ou um tribunal ou árbitro considerar que as provisões destes Termos de Garantia ao Anfitrião violam a legislação aplicável. Se o Dinneer modificar ou rescindir estes Termos de Garantia ao Anfitrião, de acordo com o exposto acima, o Dinneer processará todos os Formulários de Solicitação de Pagamento por Garantia ao Anfitrião do Dinneer que você tiver registrado previamente ou a partir da data de vigência da referida modificação ou rescisão, exceto se o referido processamento for proibido por lei, regulamentação, ordem ou decreto de qualquer autoridade ou órgão governamental.

VIII. Sub-rogação

O Dinneer e/ou a seguradora do Dinneer têm o direito de sub-rogar contra qualquer pessoa ou entidade que seja supostamente responsável por causar os prejuízos ou danos em questão, mesmo que a referida pessoa ou entidade seja você. Além disso, você concorda que, com relação a quaisquer pagamentos feitos sob a Garantia ao Anfitrião do Dinneer por ou em nome do Dinneer, você auxiliará e cooperará totalmente com o Dinneer com relação a quaisquer esforços de sub-rogação.

IX. Renúncias e Limitações de Responsabilidade

Se você optar por utilizar a Plataforma Dinneer como um Anfitrião, você o faz a sua exclusiva conta e risco. A Garantia ao Anfitrião do Dinneer é fornecida “como está”, sem garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita.

Você reconhece e concorda que, ao máximo permitido pela lei, todo o risco proveniente de seu acesso e uso da Plataforma Dinneer, e sua lista de quaisquer Acomodações pela Plataforma Dinneer permanecem sob sua responsabilidade. Nem você nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou entrega da Plataforma Dinneer será responsável por prejuízos consequenciais, exemplares, especiais ou incidentais, incluindo perda de lucros, perda de dados ou prejuízos de boa-fé, interrupção de serviço, dano a computador ou falha no sistema, ou por quaisquer danos (1) pessoais ou lesão corporal ou estresse emocional proveniente de ou relacionado a estes Termos de Garantia ao Anfitrião, (2) provenientes do uso de ou da incapacidade de uso da Plataforma Dinneer, (3) de quaisquer comunicações, interações ou reuniões com usuários da Plataforma Dinneer ou outras pessoas com quem você se comunique ou interaja como resultado de seu uso da Plataforma Dinneer, ou (4) do seu registro de qualquer Jantar Compartilhado pela Plataforma Dinneer. O Dinneer não será responsável por quaisquer prejuízos descritos acima, independentemente de serem baseados em garantia, contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência), responsabilidade de produto ou qualquer outra teoria legal, e independentemente oe Dinneer ter ou não informado da possibilidade do referido prejuízo, mesmo se tiver sido considerado que uma tutela limitada aqui prevista tiver falhado em seu objeto essencial.

Exceto pela obrigação do Dinneer de pagar os valores a você de acordo com uma Solicitação de Pagamento Aprovada de acordo com estes Termos de Garantia ao Anfitrião, em nenhum caso a responsabilidade agregada do Dinneer proveniente de ou relacionada (a) a esses Termos de Garantia ao Anfitrião; (b) ao seu uso de ou à incapacidade de uso da Plataforma Dinneer, incluindo, sem limitar-se a, publicação de um anúncio de Jantar Compartilhado, (c) a qualquer Jantar Compartilhado e (d) a suas interações com quaisquer outros Membros, deve exceder os valores pagos pelo Dinneer a você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem à responsabilidade ou , caso não sejam feitos os referidos pagamentos, conforme aplicável. As limitações de danos estabelecidas acima são elementos fundamentais da base do acordo entre você e o Dinneer. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de algumas limitações de responsabilidade, sendo assim a limitação acima pode não se aplicar a você.

  1. Resolução de Litígios e Acordo de Arbitragem
  1. Esta Resolução de Litígios e este Acordo de Arbitragem serão aplicáveis se você (i) residir no Brasil; ou (ii) não residir no Brasil, mas levar qualquer reclamação contra o Dinneer ao Brasil (na medida em que não entre em conflito com a Cláusula 21 dos Termos do dinner).
  2. Visão Geral do Processo de Resolução de Litígios. O Dinner compromete-se a participar de um processo de resolução de litígios de forma amigável com o cliente. Para este fim, estes Termos de Garantia ao Anfitrião dispõem de um processo de duas partes individuais a quem a Cláusula X.1 se aplica: (1) uma negociação informal diretamente com a equipe de atendimento ao cliente do Dinneer, e (2) uma arbitragem vinculante administrada pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) utilizando suas Regras de Arbitragem projetadas especialmente para o Cliente (conforme alterado pela Cláusula X). Em especial, o processo dispõe:
    • Podem-se preencher reclamações com a AAA online (www.adr.org);
    • Os árbitros devem ser neutros, e nenhuma parte poderá selecionar um árbitro unilateralmente;
    • Os árbitros devem divulgar quaisquer parcialidades, interesses no resultado da arbitragem ou relacionamento com qualquer uma das partes;
    • As partes detêm o direito de buscar remediar em processo em fórum de pequenas causas para determinadas reclamações, à sua opção;
    • O cliente deve eleger o local da audiência e pode eleger participação pessoalmente, por telefone, videoconferência ou por envio de documentos;
    • O árbitro pode conceder qualquer remediação que as partes poderiam ter recebido em tribunal para resolver a reclamação individual de uma parte.
  1. Notificação e Resolução de Litígios Pré-Arbitragem. Antes de se iniciar um processo de arbitragem, você e o Dinneer concordam em notificar um ao outro da disputa e tentar negociar uma resolução informal primeiramente. Nós entraremos em contato com você pelo endereço de e-mail que você nos forneceu; você pode entrar em contato com a equipe de atendimento ao cliente Dinner enviando-nos um e-mail. Se, após um esforço de boa-fé para negociação, um de nós sentir que a disputa não foi e não pode ser resolvida informalmente, a parte que pretender buscar arbitragem concorda em notificar a outra parte por e-mail antes de iniciar o processo de arbitragem. A fim de iniciar o processo de arbitragem, deve-se e enviar uma reclamação à AAA e a Solicitação por escrito para a Arbitragem (disponível em www.adr.org) fornecido à outra parte, conforme especificado nas regras da AAA.
  2. Acordo para ArbitragemVocê e o Dinneer concordam mutualmente que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia proveniente de ou relacionada aos Termos de Garantia ao Anfitrião ou à violação, rescisão, ao reforço ou à interpretação aí relacionados, ou ao uso da Plataforma Dinner, dos Serviços de Anfitrião, ou do Conteúdo Coletivo (coletivamente, “Litígios”) serão solucionados por arbitragem vinculantes (o “Acordo de Arbitragem”). Caso haja uma disputa quanto ao fato de este Acordo de Arbitragem poder ser realizado ou se é aplicável a nossa Disputa, você e o Dinneer concordam que o árbitro decidirá a questão.
  3. Exceções ao Acordo de Arbitragem. Você e o Dinneer, cada um, concordam que as seguintes solicitações são exceções ao Acordo de Arbitragem e serão levados a procedimento judicial e um tribunal de jurisdição competente nos seguintes casos: (i) Qualquer reclamação relacionada à ameaça de infração ou infração real, apropriação indevida ou violação dos direitos autorais, das marcas comerciais, de segredos de negócios, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; (ii) Qualquer reclamação que busque solução cautelar emergencial baseada em circunstâncias exigentes (por exemplo, perigo iminente ou execução de um crime, operação de hacker, cyber-attack).
  4. Alteração às Regras da AAA – Local/Audiência do Processo de Arbitragem. A fim de tornar o processo de arbitragem mais conveniente para você, o Dinneer concorda que qualquer audiência de arbitragem solicitada pode ser conduzida, a seu critério, (a) no país onde você reside;(c) em qualquer outro local desde que acordado entre você e o Dinneer; (d) por telefone ou videoconferência; ou (e) para qualquer reclamação ou contra-apelação, apenas com o envio de documentação ao árbitro.
  5. Alteração das Regras da AAA – Custos e Honorários do Advogado. Você pode ter o direito de pleitear o pagamento dos honorários de seu advogado e de suas despesas caso você vença o processo de arbitragem, na medida prevista pela lei aplicável e nas Regras da AAA. Exceto se o árbitro determinar que sua reclamação foi infundada ou arquivada para os fins de assédio, o Dinneer concorda que não pleiteará, e renuncia aqui todos os direitos que possa ter de acordo com a lei aplicável ou com as regras da AAA, de recuperar os honorários do advogado do Dinneer e das despesas, caso vença o processo de arbitragem.
  6. Decisão do Árbitro. A decisão do árbitro incluirá as conclusões essenciais e conclusões nas quais o árbitro baseou a sentença. A execução da sentença de arbitragem pode ser proposta em qualquer tribunal com jurisdição aplicável. O árbitro poderá conceder sentença declaratória ou cautelar somente com base individual e apenas na medida do necessário, a fim de fornecer o alívio justificado pela reivindicação individual do requerente.
  7. Isenção de Julgamento por JúriVocê e o Dinneer reconhecem e concordam que cada um de nós renuncia ao direito de um julgamento por júri em todos os casos de litígios que puderem ser solucionadas por arbitragem.
  8. Nenhuma Ação de Classe ou Procedimento RepresentanteVocê e o Dinneer reconhecem e concordam que nós renunciamos respectivamente à participação como autores ou membros em qualquer ação coletiva, arbitragem coletiva ou ação particular ou qualquer outro processo representativo quanto a todos os Litígios. Além disso, a menos que você e o Dinneer acordem o contrário por escrito, o árbitro não poderá consolidar reivindicações de mais de uma parte, e não poderá presidir nenhuma forma de processo coletivo ou representativo. Caso este parágrafo seja considerado inexequível com relação a qualquer Litígio, então todo o Acordo de Arbitragem será considerado inválido com relação ao referido Litígio.
  9. Autonomia. Exceto conforme previsto na Cláusula X.11, no caso de qualquer parte deste Acordo de Arbitragem ser considerado ilegal ou inexequível, essa provisão será removida, e o restante do Acordo de Arbitragem continuará em pleno vigor e efeito.
  10. Alterações. Não obstante as disposições da Cláusula VII (“Modificação ou Rescisão destes Termos de Garantia ao Anfitrião do Dinneer”), se o Dinneer alterar esta Cláusula X (Resolução de Litígios e Acordo de Arbitragem”) após a data da última aceitação destes Termos de Garantia ao Anfitrião (ou aceitação de quaisquer alterações posteriores a estes Termos de Garantia ao Anfitrião do Dinneer), você poderá rejeitar qualquer alteração enviando-nos uma notificação por escrito (inclusive por e-mail) no prazo de 30 (trinta) dias da data de vigência da alteração mencionada, conforme indicado na “Data da Última Atualização” acima ou na data do e-mail do Dinneer avisando da alteração. Ao rejeitar qualquer alteração, você concorda que um litígio será arbitrado entre você e o Dinneer, em conformidade com as disposições da Cláusula de “Resolução de Litígios”, a partir da data da última aceitação destes Termos de Garantia ao Anfitrião (ou aceitação de quaisquer alterações posteriores a estes Termos de Garantia ao Anfitrião).
  11. Sobrevivência. Exceto conforme previsto na Cláusula X.12 e sujeito à Cláusula 15.18 dos Termos do Dinneer, esta Cláusula X sobreviverá a qualquer rescisão destes Termos de Garantia ao Anfitrião e continuará sendo aplicável mesmo após você parar de utilizar a Plataforma Dinneer ou encerrar sua Conta Dinneer.
XI. Disposições Gerais

Indenização

Você concorda em isentar, defender e indenizar o Dinneer e suas afiliadas e subsidiárias, seus diretores, conselheiros, funcionários e representantes, contra e de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, prejuízos e despesas, incluindo, sem limitação, taxas de contabilidade e legais razoáveis, provenientes te ou de qualquer modo relacionadas com a Garantia ao Anfitrião do Dinneer e com estes Termos de Garantia ao Anfitrião.

Se você alugar (ao invés de ser proprietário) da Acomodação que você anuncia como uma Acomodação Coberta, o parágrafo imediatamente acima se aplica especialmente a qualquer litígio entre você e o proprietário da Acomodação. Você é exclusivamente responsável por garantir a permissão do locatário de anunciar uma Acomodação como um jantar compartilhado com o Dinneer e cumprir com o escopo de qualquer permissão concedida.

Integralidade de Entendimentos

Estes Termos de Garantia ao Anfitrião constituem um entendimento total e exclusivo e acordo entre o Dinneer e você com relação à Garantia ao Anfitrião do Dinneer e estes Termos de Garantia ao Anfitrião, e sobrepõem-se e substituem todo e qualquer entendimento ou acordo prévio oral ou escrito entre o Dinneer e você com relação à Garantia ao Anfitrião do Dinneer.

Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos de Garantia ao Anfitrião, por operação da lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito do Dinneer. Qualquer tentativa de sua parte de ceder ou transferir estes Termos de Garantia ao Anfitrião, sem o referido consentimento, será nula e sem efeito. o Dinneer pode ceder ou transferir estes Termos de Garantia ao Anfitrião, a seu exclusivo critério, sem restrição. Seu direito de rescindir o Contrato permanece inalterado. Sujeito ao exposto acima, eles Termos de Garantia ao Anfitrião serão vinculantes para o benefício das partes, de seus sucessores e cessionários permitidos.

Notificações

Exceto se especificado em contrário, qualquer notificação ou outras comunicações com Membros permitidas ou solicitadas por este Contrato serão feitas por escrito e enviadas pelo Dinneer por e-mail, por notificação pela Plataforma Dinneer ou por serviço de mensagem (incluindo SMS e WeChat).

Jurisdição e Legislação Aplicáveis

Estes Termos de Garantia ao Anfitrião serão interpretados de acordo com a Cláusula 21 dos Termos do Dinneer.

Renúncia e Cláusulas Independentes

A não exigência, por parte do Dinneer, do cumprimento de qualquer direito ou provisão destes Termos de Garantia ao Anfitrião não constituirão renúncia de exigência futura do direito ou da provisão. A renúncia de qualquer direito ou cláusula somente será válida se realizada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado do Dinneer. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos de Garantia ao Anfitrião, o exercício, por qualquer uma das partes, de qualquer tutela sob estes Termos de Garantia ao Anfitrião não afetará quaisquer outras tutelas relacionadas a estes Termos de Garantia ao Anfitrião ou de outra forma aplicáveis. Se, por qualquer razão, um árbitro ou um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer provisão destes Termos de Garantia ao Anfitrião inválida ou inexequível, a referida provisão será aplicável ao máximo nível permitido e as demais provisões destes Termos de Garantia ao Anfitrião permanecerão em pleno vigor e efeito.

XII. Como entrar em contato com o Dinneer

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Garantia ao Anfitrião do Dinneer, entre em contato conosco por email.

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